OAB (Exame da Ordem) - 2026

1

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das entidades de direito público em matéria de dano ao meio ambiente, na hipótese de ausência de fiscalização da atividade diretamente causadora de dano ambiental, é:

fundada na culpa anônima. fundada no risco-proveito. de natureza objetiva. de natureza subjetiva.

2

Em setembro de 2018, Vilaça decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em agosto de 2019, pelo Município de ALFA, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Vilaça procurou você para, na qualidade de advogado (a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal. Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Vilaça está prescrita. Impõe-se que Vilaça aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo. É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

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A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar serviço de policiamento do trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos infratores. Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do poder público e em regime não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas, assim como a assunção imediata do serviço pelo Município. No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:

não deve ser acolhida, pois é constitucional a delegação do poder de polícia na forma realizada, inclusive no que concerne à sanção de polícia; não deve ser acolhida, pois é constitucional a delegação do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de direito privado, desde que cumprido o único requisito que é a prévia autorização legal; deve ser acolhida, pois é inconstitucional a delegação do poder de polícia, em qualquer das fases de seu ciclo, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta; deve ser acolhida parcialmente, pois é inconstitucional a delegação do poder de polícia, nas fases de seu ciclo de ordem de polícia e de sanção de polícia, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta;

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Sobre a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil (Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016), é correto afirmar que:

O Ministério das Relações Exteriores é o órgão responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. A Convenção da Apostila da Haia se aplica aos documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares e aos documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira. Se houver tratado entre o Brasil e outro país que dispense o ato de legalização diplomática, o apostilamento também é dispensado. O apostilamento de documento estrangeiro deve ser realizado no país em que o documento será recebido.

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Sobre a homologação e a execução de sentença estrangeira, marque a alternativa correta:

De acordo com a LINDB, são requisitos para a homologação a sentença ter sido proferida por juiz competente, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a LINDB, são requisitos para a homologação a sentença ter sido proferida por juiz competente, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia e ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não é possível executar sentenças estrangeiras em território brasileiro sob pena de ofender a soberania estatal e a ordem pública nacional. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e o seu cumprimento far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte.

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Nosso país apesar da miscigenação ainda carecia de um diploma internacional que protegesse o povo face a discriminação. O Brasil recentemente ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Ele diz que:

diz-se que a tolerância pode ser considerada uma situação de condescendência ou indulgência em relação à diversidade cultural do mundo. intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. atos de intolerância não são configurados em manifestações de marginalização ou exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação na esfera pública ou privada. quando se fala em tolerância, é uma virtude que torna a paz possível e contribui para substituir uma cultura de diferentes por uma cultura de iguais.

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Quando tratamos do sistema de proteção falamos de dois órgãos de monitoramento e controle, da Corte e da Comissão. Assinale a alternativa incorreta quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham denúncia de violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, violação essa que tenha sido cometida por um Estado-parte. Após receber uma denúncia e considerá-la admissível, a Comissão deverá requerer mais informações e buscar uma solução amistosa, fazendo relatórios e recomendações. aplicar sanções na forma de multa ou restrição de empréstimos junto ao FMI. diferente da Corte Interamericana não julga Estados-parte.

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'Tão certo, isto é, que a sublimidade e a dignidade intrínseca da prescrição expressa num dever tanto mais avultam, quanto menos os motivos subjetivos o favorecem, ou, antes, quanto mais lhe são contrários, sem que por isso a coação imposta pela lei seja enfraquecida nalguma coisa ou privada de alguma parcela de sua validade' (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Trad. Antônio Pinto de Carvalho. Lisboa: Companhia Editora Nacional. 1964, p. 425). Assinale a alternativa a seguir que corresponde ao pensamento do filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, sobre a dignidade humana:

Como valor jurídico atribuído àqueles que seguem o ordenamento jurídico e que, por consequência, fazem jus à proteção da dignidade da pessoa humana. Como algo que está acima de todo o preço, pois quando uma coisa tem um preço pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalência, então ela tem dignidade. Como uma atribuição que dispõe de determinado valor e, dessa forma, acaba por tornar-se 'mercadoria', algo que acontece desde a escrita da obra de Immanuel Kant até os dias atuais. Como valor cultural inerente ao ser humano, bastando nascer para adquiri-la.

9

'Temos, pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.' (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.) Para Aristóteles, as virtudes éticas são hábitos que apresentam

a libertação de estímulos externos. a realização do dever moral. a satisfação total dos apetites. a mediania ou justa medida.

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Giovana encontra-se em auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) há 6 anos, permanecendo, basicamente, em sua residência, realizando afazeres domésticos. Não há impossibilidade de Giovana realizar os atos da vida civil de maneira geral, mas está limitada em sua capacidade laborativa. Em 2024, Giovana lembrou que, no mês anterior ao início do seu benefício previdenciário, realizou várias horas extras, que pretende reivindicar judicialmente, e para tanto o(a) procura, como advogado(a), para obter uma orientação. Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

Desaconselhável a demanda, porque a prescrição que vier a ser suscitada impedirá a análise do suposto direito. Haverá prescrição extintiva bienal porque a ação não foi ajuizada nos 2 anos seguintes à concessão do benefício. A prescrição para quem está recebendo benefício previdenciário é trintenária, daí o pedido de horas extras ser viável. A prescrição não corre durante o período de suspensão do contrato de trabalho devido ao auxílio-doença, conforme entendimento do TST. A prescrição é aplicável, mas o prazo prescricional é de 5 anos, conforme o art. 7º, XXIX, da CF.

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Jonas trabalhava em uma sociedade empresária desde 2021. Com a nova chefia, que assumiu em janeiro de 2025, Jonas passou a ser explícita e sistematicamente discriminado pelo chefe em razão de sua orientação sexual, já que mantinha uma relação homoafetiva que era de conhecimento geral. Jonas foi dispensado, sem justa causa, em março de 2025. Em razão disso, Jonas o(a) procurou, na condição de advogado(a), para conhecer dos seus direitos. Assinale a opção que, considerando os fatos narrados e a norma de regência, apresenta, corretamente, sua orientação jurídica para o caso.

Nada há a fazer, porque é direito do empregador efetuar a dispensa sem justa causa. O direito que assiste a Jonas é ser reintegrado, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento. Jonas poderá optar entre a reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Caberá apenas o pagamento, de forma simples, do período compreendido entre a dispensa e o ajuizamento da ação.

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André foi denunciado por ter subtraído a bolsa de Márcia, mediante rompimento de obstáculo. A subtração foi legitimamente comprovada no processo, porém, não obstante tenha o rompimento de obstáculo deixado vestígios, não foi realizada qualquer perícia, sem justificativa plausível. Finda a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela condenação, conforme a denúncia, sem requerer qualquer diligência. Dada a palavra ao(à) advogado(a) de André, em alegações finais defensivas, este(a) deve requerer

a absolvição sumária de André, por não constituir o fato infração penal. o afastamento da qualificadora do furto, desclassificando a conduta para furto simples. a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja realizada a prova pericial. a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se realize prova pericial para comprovar a existência do rompimento de obstáculo.

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Pedro costumava consumir maconha. Vislumbrando a perspectiva de lucro, passou a plantá-la e a fabricar artesanalmente cigarros de maconha, mantendo-os parcialmente em depósito e vendendo o restante da produção por meio de aplicativo de mensagens telefônicas. Devido ao aumento da divulgação do serviço prestado, Pedro foi investigado e preso quando possuía, em casa, 500 gramas de maconha, sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas por cinco vezes, haja vista que importou sementes, plantou-as, fabricou cigarros e os manteve em depósito, além de vender parte da produção. Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Pedro para atuar no curso da Ação Penal. Sobre o caso narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou.

Pedro praticou apenas o crime de porte de drogas para o consumo pessoal, pois a droga foi produzida e apreendida no interior de sua casa. Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob continuidade delitiva, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total. Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o tipo penal aplicável ao caso é misto, o que atrai a incidência do princípio da alternatividade. Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob concurso formal, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.

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Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação. Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.

A intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. A decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso. O julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Pedro e Vitória são casados desde 2005 no regime de comunhão parcial de bens e pretendem constituir sociedade simples com seus filhos Carlos e Conceição. De acordo com as regras do Código Civil para a participação de pessoas casadas em sociedade, assinale a afirmativa correta.

É possível a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, tendo em vista não ser a sociedade empresária. É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento. É possível a constituição de sociedade simples entre os cônjuges e seus filhos simultaneamente, tendo em vista ser o regime de bens do casamento de comunhão parcial. É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, pois o casamento foi celebrado em regime de bens diferente do da separação absoluta.

16

João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.

O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias. O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias. O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias. O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.

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O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório. Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

A apelação é o recurso cabível para questionar a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação. A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação. Muito embora não seja cabível recurso em face da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por João na contestação, nada impede que a defesa formule pedido de reconsideração. Por não ter ingressado no mérito da relação processual, a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação não é passível de impugnação via recurso ou pedido de reconsideração.

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O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal. Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES. É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória. Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.

19

O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes. A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa. O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN). Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa. Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.

20

A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado. Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.

O acesso diferenciado, como apresentado no edital, só pode ser admitido para as educações básica e superior, sendo expressamente vedada a sua utilização em cursos de pós-graduação. A diretoria da Faculdade de Direito tem discricionariedade para, livremente, estabelecer critérios para o acesso aos cursos de graduação e pós-graduação para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as universidades públicas. A realização da dimensão material do princípio da igualdade coaduna-se com a adoção de ações afirmativas que atinja grupos sociais determinados, atribuindo-lhes certas vantagens, normalmente por tempo definido, com vistas à superação de desigualdades decorrentes de situações históricas. O edital elaborado pela Faculdade de Direito viola o princípio da isonomia formal, princípio constitucional elementar, que tem por função garantir idênticas condições de acesso ao ensino de pós-graduação a todos, relativizando possíveis diferenças culturais, de raça ou mesmo por deficiência. A implementação de cotas para grupos historicamente desfavorecidos em programas de pós-graduação é compatível com o princípio da igualdade, desde que haja uma justificativa razoável e um período de duração definido, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

21

Rafael, advogado recém formado e recém aprovado no Exame da OAB foi convidado para integrar o departamento jurídico de determinada instituição financeira. Durante as tratativas da contratação, Rafael declinou do convite ao tomar ciência de que a remuneração era incompatível com a natureza do trabalho profissional e portanto, aviltante. Irresignado, representou ao Conselho Seccional pedindo providências por considerara remuneração incompatível com os serviços prestados. Sobre o tema, responda corretamente de acordo com o estatuto da OAB e o seu Código de Ética:

Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo. Apenas quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades privadas é que os advogados responsáveis pelo respectivo departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo. Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, vedada a intervenção direta da Ordem dos Advogados do Brasil por se tratar de questão interna corporis e tem natureza jurídica de direito disponível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo Conselho Federal com validade em todo o território nacional, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

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A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta-feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

O contrato de Jéssica é válido, pois a jornada semanal não ultrapassa 44 horas, e as horas extras podem ser remuneradas com um adicional de 50% conforme estipulado no contrato. A sociedade empresária está correta ao fixar 10 horas de trabalho por dia, desde que Jéssica cumpra apenas quatro dias de trabalho por semana, sem a necessidade de pagamento de horas extras. O contrato de Jéssica é inválido, pois a jornada diária não pode exceder 8 horas contínuas, e as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100%, conforme previsto na CLT. A sociedade empresária está agindo corretamente, pois Jéssica pode trabalhar até 10 horas por dia desde que sua jornada semanal não ultrapasse 44 horas, mas a remuneração das horas extras deveria ser de 50% sobre o valor da hora normal, conforme o contrato escrito. A jornada de trabalho de Jéssica é válida, mas as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100% sobre o valor da hora normal.

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